CONHECER O PAPEL DO VEREADOR É FUNDAMENTAL PARA O ELEITOR
Merece também ser lembrada a mais intuitiva das atribuições do Poder
Legislativo municipal: legislar. No modelo constitucional brasileiro, a
iniciativa da Lei cabe ao Vereador e também ao Prefeito. Os projetos de lei
iniciados pelo prefeito devem ser encaminhados à Câmara para aprovação.
Audiências públicas devem ser realizadas na Câmara Municipal para
aprimorar o projeto de lei, conhecer todas as suas implicações na sociedade, os
valores envolvidos, o impacto ambiental e os resultados esperados. Todo esforço
deve ser feito pelo Vereador para que a Lei em elaboração seja efetiva,
aplicável, equilibrada e atenda aos desejos da coletividade. A terceira
atribuição da Câmara Municipal a ser considerada, presente na Constituição
Federal e nas Leis Orgânicas de cada município do Brasil, é a de participar da
elaboração do orçamento. Deve, portanto, o vereador ter a consciência de que a
sua atuação pode equilibrar a democracia no Município.
Representar, legislar, elaborar o orçamento, fiscalizar e equilibrar o poder.
Essas são, enfim, as atribuições das Câmaras Municipais. E é importante que
sejam conhecidas e lembradas a fim de que o eleitor possa escolher seus
representantes sabendo para quê eles estão sendo eleitos. Conhecer as
atribuições do cargo permite ao eleitor avaliar quem é o melhor candidato para
exercer aquela função. Conhecer a Câmara Municipal também possibilita ao
cidadão saber o que cobrar dos seus vereadores.